TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - CONTRATO DE SEGURO -
Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de indenização de R$710,40, com o reconhecimento da sucumbência preponderante da autora - Irresignação da autora - Extravio parcial da carga - Responsabilidade objetiva que restou inconcussa - Limitação da indenização prevista na Convenção de Montreal na seara dos danos materiais, que deve ser aplicada também para os casos de transporte aéreo de mercadorias - Precedentes do C. STJ - Hipótese, contudo, em que a transportadora teve ciência inequívoca do valor das mercadorias transportadas, conforme expressamente declarado no conhecimento de transporte aéreo (AWB), acompanhado da invoice com descrição das mercadorias e valor correspondente - Indenização integral pelo valor das mercadorias extraviadas - Possibilidade no caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal - Juros moratórios que devem incidir desde o efetivo desembolso - Sentença reformada - Recurso provido, para julgar procedentes os pedidos iniciais
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito