DOC. 726.6819.6778.8986

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% do salário bruto do coexecutado, até o limite do débito - Inconformismo - Acolhimento parcial - Pedido de revogação da gratuidade processual concedida à coagravada que não foi objeto da decisão recorrida, motivo pelo qual não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância - Cumprimento de sentença em andamento desde 28/3/2022 sem a satisfação integral do débito - Coagravado que possui imóvel e veículo, mas não nomeou bens à penhora - Execução que se realiza no interesse do agravante - Decisão reformada em parte para deferir a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do coexecutado até o pagamento total do débito - Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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