DOC. 726.7388.0977.6157

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 13ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. Ação de imissão na posse proposta perante o Juízo suscitado. Inexistência de conexão com ação de usucapião em trâmite no Juízo suscitante. Causa de pedir e pedido distintos. Demandas que versam sobre unidades imobiliárias distintas, tendo em vista que podem ser individualizadas. Causas de pedir e pedidos distintos. 2. Inexistência de risco de decisões contraditórias. Desnecessidade de reunião das ações. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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