DOC. 727.0338.1712.8687

TJSP. Agravo de Instrumento. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Recurso da requerida. Inicialmente distribuídos os autos à C. 9ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, sobreveio a decisão monocrática com determinação de redistribuição. Pretensão de desconsideração da personalidade jurídica em incidente decorrente da execução de confissão decorrente de débitos referente a despesas, taxas de conservação e investimento oriunda de loteamento. Matéria que se insere em uma das Eg. Câmaras de Direito Privado I, conforme 5º, I.21, da Resolução 623/13 deste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Como a competência se firma em razão da matéria, de rigor a suscitação de dúvida de competência

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).