DOC. 727.0506.0059.8802

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Eduardo de Souza Marreco contra decisão que sustou cautelarmente o regime aberto devido ao descumprimento das condições impostas. O sentenciado pleiteia o restabelecimento do regime aberto e a oportunidade de justificar sua ausência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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