TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRIVADO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DO EDUCANDÁRIO JUSTIFICADA PELO CORTE ETÁRIO MÁXIMO PREVISTO NAS NORMATIVAS VIGENTES. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE IDADE POR POUCOS DIAS. CRIANÇA COM INDUVIDOSA APTIDÃO E DESENVOLVIMENTO SUPERIORES AOS PADRÕES ESPERADOS PARA SUA FAIXA ETÁRIA. RESTRIÇÃO MANIFESTAMENTE DESARRAZOADA E VIOLADORA DE DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO art. 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SE DETERMINAR A MATRÍCULA DO ESTUDANTE EM CICLO EDUCACIONAL COMPATÍVEL COM O SEU DESENVOLVIMENTO - NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. 1.
O Mandado de Segurança está previsto no CF/88, art. 5º, LXIX de 1988, que assegura sua utilização para «(...) proteger direito líquido e certo, quando este for violado ou estiver sob ameaça de violação, por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".
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