TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Gravame indevido registrado no prontuário do veículo de propriedade da autora - Diante da baixa da restrição no curso da lide, sentença reconheceu a perda superveniente de interesse da autora no que toca à obrigação de fazer - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgências recursais que se restringem à ofensa moral cogitada na inicial e reconhecida na origem - Inaplicabilidade, no caso concreto, da tese firmada pelo E. STJ no tema 1.078 - Réu demandado em ação anterior pela antiga proprietária do veículo, lá tomando ciência da ilegalidade do gravame - Manutenção da restrição - Lapso temporal de quase 4 anos entre a ciência da irregularidade do gravame e a efetiva baixa - Dano moral configurado - Quantum reparatório que comporta majoração - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, a fim de majorar o montante a reparar seu patrimônio moral - RECURSO DO RÉU, que visava a arredar a condenação a título de dano moral ou, quando menos, reduzir o quantum arbitrado, PREJUDICADO
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