DOC. 727.2430.8956.9696

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

Insurgência contra a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Excesso de execução evidenciado. Impossibilidade de cumulação de juros moratórios e taxa SELIC a partir de 09/12/2021. SELIC que deve incidir uma única vez, englobando juros de mora e correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Decisão reformada para acolher a impugnação. Condenação do exequente ao pagamento de honorários. Observância ao Tema Repetitivo 410J. Recurso provido.

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