DOC. 727.4711.1895.6297

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU À DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA, E DE ROUBO, EM CONCURSO MATERIAL, APLICANDO AOS ADOLESCENTES A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O RELATÓRIO MULTIDISCIPLINAR É INCONCLUSIVO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO, QUE PODE DECIDIR DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE GRAVITAM EM TORNO DO CASO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E RESPECTIVO ADITAMENTO, PELO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO, CONSTATA-SE QUE O PRIMEIRO APELANTE ENCONTRAVA-SE EM PRÉVIO AJUSTE COM OS DEMAIS REPRESENTADOS, PARA O COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVÍSSIMO (HOMICÍDIO QUALIFICADO), COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PORTANTO, INCABÍVEL SUA ABSOLVIÇÃO. DO MESMO MODO, VERIFICA-SE QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É NECESSÁRIA E ADEQUADA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS PRATICADOS, DE ALTÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE, BEM COMO A NECESSIDADE DE AFASTAR OS ADOLESCENTES DAS MÁS COMPANHIAS E DO AMBIENTE PERNICIOSO EM QUE SE ENCONTRAVAM. ADEMAIS, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO POSSUI APENAS FUNÇÃO SANCIONATÓRIA, MAS TAMBÉM UM VIÉS PEDAGÓGICO E EDUCATIVO, BUSCANDO A REINTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA FORMAÇÃO ENQUANTO SER HUMANO DOTADO DE VALORES ÉTICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.