DOC. 727.4803.6417.2608

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante - II - Agravante que sustenta haver excesso de execução, pleiteando a extinção da execução por sua satisfação - Alegação fundada na necessidade de compensação de valores, no equívoco no índice de correção monetária adotado e na data inicial para correção monetária, assim como no termo inicial dos juros moratórios, além de fundado na alegação de que há indevida pretensão de repetição da totalidade das tarifas aplicadas sobre o contrato, não obstante o pagamento apenas parcial efetuado pela exequente, ora agravada - III - Ação revisional julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade das tarifas de assistência e de seguro, condenando o requerido, ora agravante na sua devolução - Sentença, já transitada em julgado, que dispôs expressamente que a correção monetária incide desde as datas das respectivas cobranças e pela Tabela Prática do TJSP, acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação - Hipótese em que a decisão agravada, ainda que implicitamente, acolheu a pretensão da recorrente relativa à compensação de valores, mas determinou-lhe a que informasse quais são as parcelas em aberto, seus valores e os vencimentos - Razões recursais que trazem tais informações - Reconhecido, ademais, que o índice de correção monetária correto é a Tabela Prática do TJSP, que os juros moratórios devem ser iniciados em 03.04.2023, data da efetiva citação, e que a repetição das tarifas excluídas deve se dar com base apenas nas parcelas contratuais efetivamente pagas, e não na integralidade das parcelas previstas contratualmente - Impugnação que deve ser acolhida nestes aspectos - Acolhimento que implica no estabelecimento dos parâmetros complementares à sentença supra definidos para fins de apuração do saldo devedor - Apuração que depende de conhecimentos técnicos contábeis - Recomendação ao juízo «a quo» de realização de prova pericial contábil - IV - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida parcialmente - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, com recomendação".