DOC. 727.6384.1890.4628

TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. arts. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, E 147, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. I.

Caso em exame. Paciente que estaria portando e teria empregado uma arma de fogo do tipo pistola, calibre 9mm, ostensivamente, para intimidar terceiros, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar e, nas mesmas circunstâncias, intencionalmente, ameaçara as Vítimas, de causar-lhes mal injusto e grave, afirmando, com seriedade: «Você vai querer crescer? Se quiser, eu te apago aqui mesmo!», enquanto empunhava a pistola, indicando o contexto, tratar-se de ameaça de morte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).