TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde avençado - Insurgência da Administradora de Benefícios - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Rés que, em caso de improcedência da ação, poderão pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por elas suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio da manutenção do contrato avençado - Astreintes fixadas de forma proporcional e razoável ao caso concreto, não havendo que se falar em sua redução ou afastamento - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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