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DOC. 727.7363.2762.6069

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL CDAs - Cancelamento - Pedido de extinção pela Fazenda - Homologação - Erro material tempestivamente constatado - Inclusão indevida de CDA não cancelada - Correção - Prosseguimento da execução - Possibilidade: - A inclusão indevida de CDA não cancelada em pedido de extinção da execução fiscal configura erro material apto a ser corrigido antes do trânsito em julgado.

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