DOC. 727.8145.7033.7234

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE; E EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO, E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E, NO MÉRITO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, OU A APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INCIALMENTE, RESSALTE-SE QUE A DEFESA TÉCNICA, REGULARMENTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA, NÃO IMPUGNOU A REALIZAÇÃO DO ATO E NÃO ARGUIU QUALQUER NULIDADE E NEM ALEGOU PREJUÍZO QUANDO DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, DEIXANDO PARA SUSCITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. QUANTO AO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. VÍTIMA QUE PAROU NO SINAL COM SEU VEÍCULO, QUANDO O SEGUNDO APELANTE SUBTRAIU O SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR, TENDO O RECONHECIDO, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS UNÍSSONAS NO SENTIDO DE QUE NA REVISTA DE PASSAGEIROS NO INTERIOR DE UM COLETIVO, ENCONTRARAM COM O PRIMEIRO APELANTE O BEM SUBTRAÍDO NO BOLSO DA SUA CALÇA. NO MAIS, INDUBITÁVEL QUE O APELANTE TINHA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, POIS VIU O APARELHO DE TELEFONE CELULAR SER SUBTRAÍDO E ESTAVA ASSEGURANDO A DETENÇÃO DO BEM EM PROVEITO DO SEGUNDO APELANTE, PELO QUE INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. POR FIM, APESAR DOS ATOS INFRACIONAIS NÃO ENVOLVEREM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS, RELEVANDO-SE A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS DE NATUREZA PATRIMONIAL PELOS APELANTES E OS DESCUMPRIMENTOS ANTERIORES DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO APLICADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.