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DOC. 727.9394.6963.1412

TJSP. Prestação de serviços imobiliários. Ação de cobrança. Confissão de dívida. Sentença de procedência. Apelo do corréu. Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos locadores, ex-cônjuges, pelo pagamento da dívida de intermediação imobiliária prevista no termo de confissão. Art. 265 do CC. Solidariedade não se presume. Considerando-se que a solidariedade entre os devedores nesta hipótese não está prevista em lei, não foi estipulada pelas partes e não pode ser presumida, deve ser afastada a condenação do corréu apelante. Recurso provido. Ação julgada improcedente em relação ao corréu

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