DOC. 727.9738.3129.4663

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BENS E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Incidente de cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação, com imposição à exequente do pagamento de honorários de sucumbência de 10% do excesso. Insurgência da exequente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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