DOC. 727.9878.7432.5703

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

(Réu Ronald) - Estelionato - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - De ofício, declarada extinta a punibilidade do recorrente com fulcro no art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, ambos do CP - Recurso defensivo parcialmente provido, sendo decretada, contudo, a extinção da punibilidade do réu.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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