DOC. 728.0136.2587.1434

TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.

A determinação de conversão da exceção de pré-executividade em embargos do devedor, com autuação apartada, tem conteúdo decisório e é atacável por via do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que resolve questão processual que interfere no direito da parte de escolha do procedimento que entende adequado à defesa dos seus direitos.

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