DOC. 728.0525.0448.2467

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CREDORA FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA - SÚMULA 150/STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento da Súmula 150, «compete à Justiça Federal decidir a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).