TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE (ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT).
A indicação de trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limitou-se a transcrever no seu recurso de revista trecho do acórdão que não contém todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional no tocante ao tema, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT . Precedentes. Agravo não provido . JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 463, II, E 333 DO TST. A justiça gratuita alcança também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463/TST, II), ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Não há nos autos prova da impossibilidade de suportar as despesas do processo, o que impede o deferimento do benefício. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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