DOC. 728.1462.9380.8516

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA PARA ANULAR MULTA IMPOSTA A CONDUTOR REPROVADO NO TESTE DO ETILÔMETRO. DESCABIMENTO. RESULTADO SEIS VEZES SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SEGURANÇA DENEGADA. APELO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que impôs multa ao condutor que, submetido ao teste do etilômetro, recebeu resultado de alto teor alcoólico.

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