TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. VALORES INCONTROVERSOS CONSIGNADOS PELO AUTOR, HAJA VISTA O DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO DA RÉ. LEVANTAMENTO DEFERIDO AO AUTOR. FATO CONSUMADO. ACÓRDÃO EM FAVOR DA RÉ-AGRAVANTE. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM TÍTULO JUDICIAL (CPC, art. 515). EQUÍVOCO CORRIGIDO ATRAVÉS DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA PRÓPRIA, INCLUSIVE COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DA MORA, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -
Alega a agravante, em suma, que é descabida a exceção de pré-executividade no caso em tela, e que o decisum é ultra petita, pois o recorrido não requer a extinção da execução, e sim a adequação da planilha. Invoca a violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, e requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, e acolhida a preliminar, para anular a decisão de fls. 2.342/2.345. No mérito, pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade, permitindo-se o prosseguimento da execução.
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