TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas e posse de maquinários destinados à produção de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Réu preso em flagrante em poder de significativa quantidade de comprimidos de «ecstasy», de «lança-perfume» e de maquinários e petrechos destinados ao fracionamento das drogas - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Crime do art. 34 da Lei Antidrogas absorvido pelo crime de tráfico de drogas - Aplicação do princípio da consunção - Pena-base exasperada ante a significativa quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias do crime - Circunstância agravante da reincidência que ensejou novo aumento de 1/6 - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, que encontra óbice da recidiva do réu e nas circunstâncias do caso - Regime inicial fechado - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Recurso de apelação parcialmente provido
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