DOC. 728.3130.2380.7998

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré. Preparo recursal insuficiente. Gratuidade processual pleiteada após a interposição do recurso de apelação. Determinação reiterada para o recolhimento da diferença do preparo recursal. Decurso do prazo sem recolhimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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