TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) e F.AB. Zona Oeste S/A. visando a suspensão das cobranças, a abstenção da inclusão do seu nome em cadastros restritivos, a declaração de nulidade contratual e de inexistência de débitos, bem como a condenação das rés por danos morais. A autora alega que os valores cobrados são indevidos, pois não há fornecimento de água e não foi instalado hidrômetro, obrigação já convertida em perdas e danos em processo anterior. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo interposta apelação pela autora.
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