DOC. 728.3894.2492.7521

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Irresignação. Cabimento. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos da agravante para pagamento das verbas sucumbenciais. Compatibilidade da situação econômico-financeira da agravante com a manutenção do benefício. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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