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DOC. 728.4399.9588.9637

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA). AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorrente condenado por violação ao disposto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, às reprimendas finais de 03 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Pleitos de absolvição e de readequação da pena.

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