DOC. 728.4504.4738.7542

TJSP. PRELIMINAR. PLEITO DE ISENÇÃO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO. MATÉRIA APRECIADA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Questão já julgada no mandado de segurança de autos 2110884-28.2024.8.26.0000, em que concedida em parte a ordem, por V. Acórdão que é objeto de recurso especial. Não conhecimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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