DOC. 728.6571.6452.9601

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a anulação de cobrança indevida e reemissão da fatura, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. Apelação da autora, buscando a reforma parcial da sentença, alegando que a falha na prestação de serviços, as ameaças de interrupção no fornecimento de água e o tempo despendido em tentativas frustradas de solucionar o problema configuram abalo moral indenizável. Danos morais. Caracterização. Além de as circunstâncias em análise ultrapassarem os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Dever da apelada de pagar a indenização pretendida. Quantia de R$3.000,00 que se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Correção monetária e juros de mora que deverão observar o disposto na Lei 14.905-2024, a partir de sua vigência. Sentença reformada para julgar integralmente procedente o pedido. RECURSO PROVIDO

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