TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -
Declaratória c/c dano material e moral - Movimentações indevidas em conta corrente - Autor que, após ter sido privado de sua liberdade por criminosos, teve sua conta invadida através de app instalado em telefone celular, gerando a contratação de um empréstimo eletrônico, transferência via pix, resgate automático de conta de investimento e pagamento de vultuosa compra via cartão de débito, tudo na manha do dia 21/10/2021 e sem qualquer entrave por parte do banco, mesmo diante da atipicidade das transações, se comparadas á utilização regular pelo próprio autor - E mesmo quando instado na seara administrativa, negou o reconhecimento de fraude, prosseguiu com as cobranças e ainda negativou o nome do autor por débito que sabia não ter sido por ele pactuado, motivando o ajuizamento da presente ação - Demanda julgada procedente, determinando o cancelamento das transações, recomposição do dano material e fixando indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 - Insurgência pelo banco - Descabimento - Não fosse apenas pela revelia, há nos autos prova segura a amparar a tese autoral - Responsabilidade objetiva em decorrência da violação do dever de segurança - Fato de terceiro que não exclui sua responsabilidade - Situação narrada que reflete fortuito interno, a teor do previsto na Súmula 479/STJ - Dano moral configurado - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que deve ser conservado, por cumprir o propósito punitivo reparador sem ocasionar enriquecimento indevido, além se de coadunar os valores praticados por este Tribunal - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.
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