DOC. 728.6887.6014.3107

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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