DOC. 728.7791.7301.0654

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução hipotecária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade. Pessoa natural. Agravantes que não fazem jus à benesse. Injustificada recusa de apresentação de documentos indicados pelo Egrégio Juízo de Origem, os quais ensejariam a verificação da sua situação econômica. Documentos, inclusive, de fácil apresentação (Declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção e extratos bancários). Renda demonstrada que ultrapassa a monta de 3 salários-mínimos mensais. Condição dos exequentes que não indica hipossuficiência econômica, conforme já reconhecido em Acórdão anterior, relacionado a outro recurso no qual pleiteado o mesmo benefício. Ausência de indicação de modificação da situação financeira desde o julgamento do referido recurso. Agravantes que residem em condomínio de alto padrão. Elementos que permitem afastar a presunção de miserabilidade, no sentido jurídico do termo. R. decisão mantida. Recurso desprovido

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