DOC. 728.7823.1966.6903

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. REDUÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Ação penal decorrente das investigações iniciadas a partir de notícias anônimas, relato de testemunhas em sede policial e declarações de pessoas presas em flagrante quando atuavam no tráfico de entorpecentes. Elementos que permitiram a compreensão do funcionamento do tráfico de drogas no Complexo da Providência, com a individualização do papel da apelante, que atuava na venda de drogas e na segurança de boca de fumo, portando fuzil e rádio transmissor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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