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DOC. 728.8300.1013.4714

TJSP. Agravo de Instrumento - Seguro habitacional - Questão acerca do não preenchimento dos requisitos para o ingresso da Caixa Econômica Federal, nos autos, que já foi apreciada pela Justiça Federal e referendada pelo C. STJ, em julgamento proferido 03 anos depois da decisão do Excelso Pretório, nos autos do RE Acórdão/STF - Nova remessa do feito à Justiça Federal - Descabimento - Decisão reformada - Agravo provido, com determinação.

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