DOC. 728.8444.8032.7285

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Situação de flagrante delito e autorização de ingresso no imóvel pelo morador. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de milhares de porções de drogas variadas na residência do acusado. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Circunstâncias concretas do delito demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Regime inicial fechado mantido. CP, art. 33, § 3º. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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