DOC. 728.9635.6189.5076

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 a 2003, 2005 e 2006. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em janeiro de 2010. Processo que ficou sem andamento efetivo por mais de uma década, após sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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