TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Juízo de retratação - Sentença reconhecendo a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, bem como a desistência tácita de prosseguimento quanto à pessoa jurídica - Inconformismo do exequente - Acórdão original desta C. Câmara no sentido de dar provimento ao recurso para determinar o prosseguimento quanto à empresa originalmente executada, mantido, entretanto, o decreto de prescrição referente aos sócios - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.040, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema Repetitivo 444 do E. STJ - Existência de desconformidade - Ausência de notícia de fato anterior à citação da executada apto a fazer nascer a pretensão de redirecionamento aos sócios - Consequente impossibilidade de computar o prazo prescricional, para a pretensão de redirecionamento, a partir da citação da executada - Ausência, ademais, de inércia do exequente por período superior a cinco anos - Inexistência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada - Recurso do Estado de São Paulo provido em maior extensão - Juízo de conformidade realizado.
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