DOC. 729.0156.8911.7188

TJSP. APELAÇÃO - ICMS - VEÍCULO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À SEGURADORA -

Irresignação da Fazenda estadual contra sentença que declarou inexistência de débito tributário ajuizada por seguradora postulando a possibilidade de transferência de salvado de veículo adquirido, com isenção, por pessoa com deficiência sem o recolhimento de ICMS. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Seguradora que se sub-roga nos direitos e ações do segurado e se torna responsável pela formalização da transferência da propriedade do bem junto ao órgão de trânsito - Mérito -Transferência do veículo que não pode ser condicionado ao recolhimento de ICMS - Exceção prevista no Decreto Estadual 45.490/00 (RICMS) e protegida pela Súmula Vinculante 32/STFupremo Tribunal Federal. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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