DOC. 729.0273.8863.2402

TJSP. VOTO 41710 EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cláusula penal moratória. Exigibilidade condicionada à demonstração de culpa. Critérios de cálculo indefinidos. Necessidade de dilação probatória. CCB, art. 408. Ausência de exigibilidade, liquidez e certeza. Sentença mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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