TJRJ. ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA - 1º) A PRELIMINAR - O SUJEITO PASSIVO COMPARECEU À DELEGA-CIA DE POLÍCIA, ONDE REGISTROU A OCORRÊNCIA E PRESTOU DECLARAÇÕES. PORTANTO, SATISFEITA A CON-DIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PREVISTA NO art. 171, §5º, DO CP (REPRESENTAÇÃO); 2º) O MÉRITO - 2.1) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE SE HARMONIZA COM O COMPROVANTE DE DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA ACUSADA. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO-BATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A RÉ PRATICOU O CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA; 2.2) IDENTIFICANDO EXCESSIVO INCREMENTO, A PENA-BASE É REDUZIDA A PATAMAR SUFICIENTE (ACRÉSCIMO DE METADE); 2.3) A ACUSADA NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA, O QUE PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA (art. 44, S I, II E III, DO CP); 2.4) A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É INFERIOR A DOIS ANOS, LOGO, EMBORA A PENA INICIAL ESTEJA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, IMPÕE-SE MITIGAR O REGIME PRISIONAL (art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP; SÚMULA 440, A CONTRÁRIO SENSO, DO STJ); 2.5) DE ACORDO COM A REPRIMENDA E OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA) -, NÃO SE VERIFICOU ESSA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE; 2.6) CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA É OMISSA SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS, HÁ QUE SE AFASTAR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA (CPP, art. 387, IV). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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