TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO TEMA 712 DO STF. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para redimensionar a pena privativa de liberdade para 04 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. A embargante busca a prevalência do voto minoritário, que fixava pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas restritivas de direitos e multa de 360 dias-multa.
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