TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Liquidação de sentença proferida em ação de divórcio na qual houve a partilha dos bens do casal. Distribuição para a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que proferiu a sentença liquidanda. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, §1º, da CF/88. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro.
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