TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO PÓSTUMA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Adoção Póstuma c/c Petição de Herança, acolheu a preliminar de carência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que o juízo de origem suprimiu a fase de instrução e proferiu sentença sem oportunizar a produção de provas destinadas a demonstrar a intenção do falecido em adotá-lo. No mérito, defende a possibilidade de reconhecimento da adoção póstuma independentemente de pedido formal em vida, desde que comprovada a posse do estado de filho e o reconhecimento social da relação socioafetiva.
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