TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de inclusão da União no polo passivo da demanda. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, objetivando o fornecimento do medicamento Rybelsus 14mg, para o tratamento de esteatose hepáticagrave, dislipidemia e obesidade grave. Controvérsia a ser dirimida que se restringe, nesta oportunidade, a unicamente decidir o juízo competente para o julgamento de demanda relativa à dispensação de tratamento médico não incluído nas políticas públicas, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), sendo certo que o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator (IAC no 14 do STJ). Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Já o Tema 1.234 do STF que modula efeitos, é aplicável somente às ações judiciais distribuídas após a sua publicação. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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