DOC. 729.4021.3730.2861

TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pretendida nulidade do cancelamento de registro de compra e venda em matrícula de imóvel. Cancelamento determinado por decisão que decretou fraude à execução. Pretensão que deve ser arguida em ação autônoma. 1. Terceiro que teve o registro de propriedade de seu imóvel cancelado na matrícula, por decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução na alienação antecedente. 2. Pretendido restabelecimento do registro. Pedido feito incidentalmente na própria execução. Questão, porém, que exige ação própria, com amplo contraditório, envolvendo todos os interessados. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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