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DOC. 729.4635.4322.7719

TJSP. Conflito de Competência Cível. Questão anteriormente superada neste Órgão Especial. Novo conflito de competência para revisitação do mesmo ponto. Impossibilidade. Julgamento anterior exarado com base no art. 13, I, letra e do Regimento Interno da Corte. Fixação antecedente da competência. Prevenção para os demais recursos, o que deriva do quanto disposto no art. 105 do mesmo Regimento Interno. Reafirmada a competência da 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente

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