DOC. 729.5012.9835.2237

TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.

Pleito da impetrante de que fosse concedida a liberdade provisória ao paciente, independentemente de pagamento de fiança. Ordem concedida. Exoneração da fiança, com base no CPP, art. 350, considerando se tratar o paciente de pessoa hipossuficiente, conforme dados colhidos dos autos. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Ordem concedida, confirmando a liminar, para que seja afastada imposição de prestação de fiança, mantendo-se as demais cautelares já fixadas pela primeira instância.

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