TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS arts. 2º, CAPUT, E §§ 2º E 4º, S II E IV, DA LEI 12.850/13, N/F DO 2º DA LEI 8.072/9 E 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO N/F DO 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO, OU DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, OU DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERÍODOS DE INÉRCIA IMOTIVADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 2º, caput e §§ 2º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/13, n/f do 2º da Lei 8.072/90; e 333, caput e parágrafo único, na forma do 29, ambos do CP; tudo na forma do 69 do CP.
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