TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Reparação de Danos. Alegação de falha no serviço. Responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Ausência de falha dos agentes públicos por erro médico. A Responsabilidade civil do Estado é objetiva, na modalidade risco administrativo. Necessária a comprovação da ocorrência do dano, bem como, o nexo causal entre a falha na prestação do serviço ocasionando este último. O nexo de causalidade não restou demonstrado pelas provas dos autos, posto que, o erro na aplicação da vacina não causou danos, nem à mãe, e nem à criança. Portanto, a Autora não logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta culposa de preposto do Município Réu. «Quebra» do nexo de causalidade. Ausência de defeito no serviço. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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