TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO - APROPRIAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.
Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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